AREsp 2045471 - DECISAO

AREsp 2045471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas...

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Parties
Agravante: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Revisão Contratual, Competência Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Validade da cláusula compromissória em contrato de adesão e requisitos do art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/1996
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para conhecer de ação quando há vícios manifesto na cláusula arbitral