AREsp 2777791 - DECISAO

AREsp 2777791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e negado provimento porque os agravantes não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos suscitados, tornando o recurso inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, o tribunal de origem adotou a jurisprudência do STJ de que a cláusula compromissória arbitral atribui competência ao juízo arbitral, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: SILVA COMERCIO DE CAMISETAS LTDA.; Agravante: ELISANGELA GONCALVES DA SILVA; Agravado: VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: ROSSTAMP CONFECCAO E ESTAMPARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Compromisso Arbitral, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 568 Stj)
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Civil Direito Empresarial Cláusula Compromissória Compromisso Arbitral Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVA COMERCIO DE CAMISETAS LTDA.

Agravante

ELISANGELA GONCALVES DA SILVA

Agravante

VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

ROSSTAMP CONFECCAO E ESTAMPARIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória arbitral
  2. 2 dever de informar sobre cláusula compromissória
  3. 3 alegação de abuso de posição contratual e poder econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e negado provimento porque os agravantes não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos suscitados, tornando o recurso inadmissível (Súmula 211/STJ); além disso, o tribunal de origem adotou a jurisprudência do STJ de que a cláusula compromissória arbitral atribui competência ao juízo arbitral, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.