AREsp 2538155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a cláusula compromissória é válida e autônoma, o aditivo não a revogou, e eventual exame sobre revogação ou sobre questões contratuais demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a regra da Kompetenz-Kompetenz, de modo que o árbitro é competente para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA.; Agravante: NC2 LUXEMBOURG SARL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA.

Agravante

NC2 LUXEMBOURG SARL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo arbitral versus juízo estatal
  2. 2 possível revogação/derrogação da cláusula arbitral por aditivo contratual
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que a cláusula compromissória é válida e autônoma, o aditivo não a revogou, e eventual exame sobre revogação ou sobre questões contratuais demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a regra da Kompetenz-Kompetenz, de modo que o árbitro é competente para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e extinguiu o processo sem resolução do mérito.