REsp 2196456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, reconhecer-se o caráter infringente do recurso e confirmar-se que a competência para reconhecer eventual nulidade da cláusula compromissória é do juízo arbitral, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: FOCCUS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Omissão, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Competência Do Juízo Arbitral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cláusula Compromissória Omissão Recurso Especial Ação Indenizatória Competência Do Juízo Arbitral Honorários Advocatícios

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Parties

FOCCUS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência invocada ao caso de contrato de adesão com cláusula compromissória
  3. 3 competência para reconhecer eventual nulidade da cláusula compromissória (juízo arbitral ou jurisdição estatal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, reconhecer-se o caráter infringente do recurso e confirmar-se que a competência para reconhecer eventual nulidade da cláusula compromissória é do juízo arbitral, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FOCCUS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FOCCUS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.