AREsp 2451652 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que considerou ineficaz a cláusula compromissória porque as Condições Gerais apresentadas não foram subscritas pelas partes, continham datas anteriores à operação, não houve prova de ciência ou anuência do exequente e, por se tratar de contrato de adesão, não se observou o requisito do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96; além disso, acolher o recurso exigiria revolver prova e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contratos De Adesão, Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

PRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula compromissória em contrato de adesão
  2. 2 exigência de anuência expressa nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou ineficaz a cláusula compromissória porque as Condições Gerais apresentadas não foram subscritas pelas partes, continham datas anteriores à operação, não houve prova de ciência ou anuência do exequente e, por se tratar de contrato de adesão, não se observou o requisito do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96; além disso, acolher o recurso exigiria revolver prova e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno