CC 203888 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para declarar competente a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial de São Paulo (CAMARB/SP) para conhecer e julgar o mérito da lide, fixando-se também a competência provisória e cautelar do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, ao qual o feito foi distribuído, como "Árbitro de Emergência", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAGEM. AGRAVO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A questão em discussão consiste em saber se a competência para resolver o contrato de industrialização por encomenda é do Juízo arbitral (CAMARB/SP) ou do Juízo da recuperação judicial, considerando a existência de cláusula compromissória de arbitragem e a natureza do respectivo contrato. 2. A cláusula compromissória de arbitragem prevalece sobre a competência do Juízo da recuperação judicial para resolver litígios contratuais, na fase de cognição, não executória. 3. A competência do Juízo arbitral deve ser confirmada tanto pela existência da cláusula compromissória quanto por decisão anterior do Juízo arbitral reconhecendo sua própria competência, segundo o princípio da kompetenz-kompetenz. Agravo interno provido para declarar a competência da CAMARB/SP para conhecer e julgar o mérito da lide, reconhecendo-se também a competência provisória e cautelar do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, como "Árbitro de Emergência", eleita contratualmente.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por RAMAX PARÁ LTDA contra a decisão monocrática desta relatoria proferida neste conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado pela ora agravante em face do d. Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE e do d. Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP. Segundo a inicial, o conflito discute a competência para o exame da validade de cláusulas de "contrato de industrialização por encomenda" celebrado entre RAMAX PARÁ LTDA (DIP Financier da recuperanda) e FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA - em RECUPERAÇÃO JUDICIAL (contrato acostado nas fls. 45/64). Destaca que, no assinalado contrato, foi acordada convenção escolhendo a Câmara de Arbitragem de São Paulo/SP como órgão decisório e, ademais (cláusulas 55 e 56), elegendo como instância pré-arbitral, cautelar e executiva (Árbitro de Emergência), um dos Juízos que oficiam perante o Foro da Comarca de São Paulo "como exclusivamente competente para analisar e julgar as questões" relativas à(s): "a) execução específica prevista neste Contrato; b) instituição da arbitragem; c) medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do tribunal arbitral; e d) execução de qualquer decisão do tribunal arbitral" (na fl. 437). Nesse passo, afirma a suscitante que o d. Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE, Juízo que processa a recuperação judicial de FTS, "determinou a rescisão do contrato de industrialização," declarando a "abusividade das cláusulas 3.ª, 11.ª, 12.ª e 16.ª do contrato de industrialização celebrados pelas empresas FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA-FTS/FRIBEV RAMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS", bem como "julgando rescindido o contrato" (na fl. 115). Contudo, destaca a suscitante que o d. Árbitro de Emergência, o Juízo pré-arbitral, "da 2ª Vara Empresarial e dos Conflitos de Arbitragem de São Paulo, proferiu decisão em que declarou ser absolutamente competente para dirimir qualquer questão relativa àquele contrato, em virtude da existência da convenção de arbitragem e do pedido de instauração do procedimento arbitral" (na fl. 118), também refutando, expressamente, a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina e determinando que, "até que haja a análise mais aprofundada do pedido liminar por este Juízo, após o contraditório preliminar .. , deverá ser mantida a vigência do contrato de industrialização por encomenda (sistema de DIP Finance) celebrado entre RAMAX e FTS (fls. 58/76), assim como a validade de suas obrigações)" (grifou-se, na fl. 118). Conclui a inicial que o conflito de competência está configurado, pois, no caso, tem-se "de um lado o D. Juiz de Carpina/PE determinando a rescisão do contrato por ser ele prejudicial a empresa FTS - preservando um interesse de uma coletividade, e de outro lado o D. Juiz de São Paulo insistindo na manutenção da competência instituída em contrato" (na fl. 16). Requer, em sede de liminar, "a fixação provisória da competência exclusiva do juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo para qualquer deliberação urgente (..) A suspensão integral dos efeitos da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina em 28.02.2024, relativa à rescisão do contrato" (na fl. 128) e, no mérito, "a declaração da competência exclusiva do juízo arbitral (CAMARB-SP) para deliberar sobre o contrato de industrialização por encomenda firmado em fevereiro de 2023, cassando, por consequência, a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE em 28.02.2024 nos autos da recuperação judicial n. 0005406-47.2022.8.17.2470" (na fl. 129). Após, juntou petições alegando que a distribuição do presente conflito de competência por prevenção relativa ao CC 200.483/SP (Rel Min. RAUL ARAÚJO) foi equivocada, pois em ambos os feitos os contratos discutidos são distintos. RAMAX PARÁ LTDA opôs embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento (nas fls. 305/308 e 309/316). A liminar foi parcialmente deferida, designando o Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE, o Juízo da recuperação, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas ao assinalado contrato (nas fls. 317/321). RAMAX PARÁ LTDA opôs embargos de declaração (nas fls. 326/333). O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo da Recuperação Judicial. Os Juízos suscitados não apresentaram suas informações. Por fim, a decisão de fls. 364/370 conheceu do conflito de competência, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE, em resolução que também foi adotada para o CC 203.924/SP, conexo ao presente, determinando o uso da cooperação judicial para regular os demais aspectos do presente litígio e julgando prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos. A decisão agravada consignou preliminarmente que o conflito positivo de competência está caracterizado, destacando, de início, ser certa a existência de convenção de arbitragem, aposta no contrato de DIP Finance, no qual é estabelecido, pelas cláusulas 55ª e 56ª, que as controvérsias devem ser resolvidas amigavelmente e, se necessário, por arbitragem na CAMARB/SP. No entanto, conclui ser competente o d. Juízo da recuperação judicial. Em primeiro lugar, asseverou que o contrato também permite, expressamente, que qualquer parte opte por resolver o instrumento de pleno direito conforme o art. 475 do Código Civil Brasileiro, que admite a resolução do contrato em caso de inadimplemento. Assim, normas contratuais estabelecem cláusula resolutiva expressa, que não depende de ação judicial ou de medida arbitral, exceto para indenização por perdas e danos. Em segundo lugar, considerou que o contrato em questão institui modalidade de financiamento do devedor, de Dip Finance, típico do procedimento de recuperação judicial, que foi homologado pelo Juízo recuperacional, que, portanto, tem competência para resolver o contrato e regular as providências decorrentes dessa decisão. Logo, a resolução da avença é de competência do Juízo Estatal, embora o conhecimento dos litígios decorrentes do contrato seja de competência do Juízo Arbitral, A parte agravante, por sua vez, argumenta que a competência para a resolução da lide que se apresenta na origem é da Instância arbitral, que, em decisão anterior, já afirmou isso salientando dois aspectos cruciais para a afirmação da própria competência (kompetenz-kompetenz), que são: "a) registrou que a própria FTS já havia, em 2023, requerido a instauração de um procedimento arbitral, o qual não teve seguimento exclusivamente em razão da ausência de pagamento das custas. Dessa forma, a Agravada sempre soube e esteve anuente com a cláusula compromissória de arbitragem, de modo que seu comportamento posterior (de reiniciar a discussão no bojo de sua recuperação judicial) é flagrantemente contraditório, antijurídico e imbuído de má fé; b) que o Contrato foi firmado posteriormente ao próprio ajuizamento da recuperação judicial. Ou seja: não há qualquer sustentação em argumentos que defendem uma suposta atratividade do Juízo da recuperação judicial, na medida em que a própria FTS optou por celebrar a cláusula compromissória arbitral já com aquele processo em curso" (na fl. 381). Aduz, também, que "a decisão agravada está contrariando a jurisprudência desta própria 2ª Seção, que em casos similares tem reconhecido a prevalência da deliberação arbitral, ainda que se trate de discussão em que uma das partes esteja em recuperação judicial, entendimento que está em consonância com a atual redação expressa do § 9º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005" (na fl. 382), e que, segundo a jurisprudência desta Corte, "o juízo da recuperação não pode ser considerado um juízo universal" (na fl. 384) Assinala que "o contrato de industrialização por encomenda que foi objeto das decisões conflitantes não configura instrumento de financiamento da recuperanda (Debtor-In- Possession Financing)" (na fl. 387) e que "a decisão agravada incorreu em confusão, ao considerar que o contrato ora discutido seria o mesmo que foi objeto do CC 200.483/SP, também sob sua relatoria. Vale reiterar: são relações contratuais distintas e que não podem ser confundidas" (na fl. 388). Alega, igualmente, que, "conforme já esclarecido acima, a decisão agravada acabou por confundir o Contrato com o negócio jurídico discutido no CC 200.483/SP, que diz respeito a outro negócio jurídico celebrado entre as partes, aquele sim com vistas a financiamento" e que, "neste aspecto, o Tribunal Arbitral bem ponderou que "inexiste documento nesses autos dando conta de que o Contrato do qual os árbitros retiram sua jurisdição teria sido homologado pelo juízo recuperacional", pois a decisão do juízo recuperacional "apenas homologa o DIP Financing, e não o Contrato" (na fl. 391). Defende, outrossim, que "as cláusulas 9ª e 10ª do contrato, invocadas pela decisão agravada, fazem menção expressa exclusivamente ao art. 475, do Código Civil" que "diz respeito à chamada cláusula resolutiva tácita, a qual exige que a parte interessada na resolução contratual recorra ao juízo competente (no caso, o arbitral) para formular tal pleito" (na fl. 394). Conclui, nesse passo, que a competência da CAMARB/SP para conhecer o mérito da lide deve ser reconhecida, com a fixação do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo como o "Árbitro de Emergência", "a partir da constatação de que o contrato litigioso: (i) não é de DIP Financing; (ii) não foi homologado pelo juízo da recuperação; (iii) não contém cláusula resolutiva expressa; (iv) foi firmado após o início daquele processo com cláusula compromissória de arbitragem; e (v) o Juízo arbitral já reconheceu a sua própria competência em sentença parcial fundamentada" (nas fls. 398/399). Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para declarar a competência da CAMARB/SP para conhecer o mérito da lide, com a fixação do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo como o "Árbitro de Emergência". Sucederam-se novas petições impugnando a distribuição do feito a esta relatoria. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAGEM. AGRAVO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A questão em discussão consiste em saber se a competência para resolver o contrato de industrialização por encomenda é do Juízo arbitral (CAMARB/SP) ou do Juízo da recuperação judicial, considerando a existência de cláusula compromissória de arbitragem e a natureza do respectivo contrato. 2. A cláusula compromissória de arbitragem prevalece sobre a competência do Juízo da recuperação judicial para resolver litígios contratuais, na fase de cognição, não executória. 3. A competência do Juízo arbitral deve ser confirmada tanto pela existência da cláusula compromissória quanto por decisão anterior do Juízo arbitral reconhecendo sua própria competência, segundo o princípio da kompetenz-kompetenz. Agravo interno provido para declarar a competência da CAMARB/SP para conhecer e julgar o mérito da lide, reconhecendo-se também a competência provisória e cautelar do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, como "Árbitro de Emergência", eleita contratualmente. VOTO De início, novamente, afasta-se a ocorrência de equívoco na distribuição do presente feito por prevenção, indeferindo-se o requerimento de livre distribuição dele, pois esta eg. Segunda Seção, no julgamento da Questão de Ordem no CC 105.345/DF, estabeleceu a centralização da distribuição dos conflitos que tratam de recuperação judicial ou falência sob a relatoria de um único Ministro, por prevenção em relação ao primeiro conflito que tivesse versado sobre a recuperação de determinada sociedade empresária, empresário ou grupo empresarial (QO no CC 105.345/DF, 10.3.2010, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção). Quanto ao mérito, tem-se que, como bem destacou a ora agravante, a decisão exarada por esta relatoria no CC 200.483/SP realmente trata de contrato de Dip Finance. Porém, aqui, disso não se trata, mas sim de contrato relativo ao aproveitamento de capacidade ociosa das instalações da recuperanda para a prestação remunerada dos serviços especificados nas cláusulas 2ª e 3ª da avença. Confira-se: "Cláusula 2ª Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a Industrializadora, por meio da UNIDADE DA INDUSTRIALIZADORA, durante a vigência do presente contrato, prestará serviços de forma não exclusiva para a ENCOMENDANTE de abate, desossa, industrialização e armazenamento de bovinos e todos os seus produtos e subprodutos e derivados, segundo especificações e mediante encomendas da CONTRATANTE, envolvendo todos os serviços inerentes à produção e disponibilização do produto acabado (a contratante mandará o "boi em pé"), de acordo com corte exclusivo de venda da Encomendante (o "Objeto"). Cláusula 3ª Considera-se serviços na industrialização para encomenda, dentre outras atividades: a) O abate e a pesagem de animais bovinos; b) Desmembramento, corte e desossa de animais bovinos; c) Congelamento de cortes de carne e respectivo adicionamento em embalagens conforme especificações da ENCOMENDANTE; d) Armazenamento, em condições de congelamento e resfriamento definidas pela ENCOMENDANTE; e) A estufagem e armazenamento do mix de carne e containers, antes da retirada dos mesmos pela ENCOMENDANTE." (na fl. 51). No CC 200.483/SP, também envolvendo RAMAX e FTS, de fato, o contrato que deu origem à lide tratava de contrato de financiamento DIP (Debtor-in-Possession), realidade distinta da que é ora analisada. Assim, agora finalmente compreendido sob essa nova ótica, o contrato firmado entre RAMAX e FTS se desvincula daquela especial natureza antes identificada, a qual conduziu à equivocada declaração da competência do d. Juízo recuperacional, em detrimento da atribuição da CAMARB/SP que ora deve ser afirmada. Com efeito, ainda que se trate de contrato firmado com sociedade empresária em recuperação judicial, prevê a resolução de conflitos mediante procedimento arbitral, segundo o princípio da kompetenz-kompetenz, com prioridade sobre o juiz togado, devendo os próprios árbitros decidirem a respeito de sua competência, inclusive, como no caso dos autos, para examinar as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e de outras acerca do contrato contendo cláusula compromissória. A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta eg. Segunda Seção: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. QUESTÕES SOCIETÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre si autoriza o conhecimento do conflito positivo de competência. 2. O juiz está autorizado a realizar controle de legalidade de disposições que integram o plano de soerguimento, muito embora não possa adentrar em questões concernentes à viabilidade econômica da recuperanda. Precedentes. 3. As jurisdições estatal e arbitral não se excluem mutuamente, sendo absolutamente possível sua convivência harmônica, exigindo-se, para tanto, que sejam respeitadas suas esferas de competência, que ostentam natureza absoluta. Precedentes. 4. Em procedimento arbitral, são os próprios árbitros que decidem, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para examinar as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória - princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes. 5. A instauração da arbitragem, no particular, foi decorrência direta de previsão estatutária que obriga a adoção dessa via para a solução de litígios societários. 6. Ainda que a jurisprudência do STJ venha entendendo, consistentemente, que a competência para decidir acerca do destino do acervo patrimonial de sociedades em recuperação judicial é do juízo do soerguimento, a presente hipótese versa sobre situação diversa. 7. A questão submetida ao juízo arbitral diz respeito à análise da higidez da formação da vontade da devedora quanto a disposições expressas no plano de soerguimento. As deliberações da assembleia de credores - apesar de sua soberania - estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Precedente. 8. O art. 50, caput, da Lei 11.101/05, ao elencar os meios de recuperação judicial passíveis de integrar o plano de soerguimento, dispõe expressamente que tais meios devem observar a legislação pertinente a cada caso. Seu inciso II é ainda mais enfático ao prever que, em operações societárias, devem ser "respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente". E, no particular, o objetivo da instauração do procedimento arbitral é justamente garantir o direito dos acionistas de deliberar em assembleia geral sobre questões que, supostamente, competem privativamente a eles, mas que passaram a integrar o plano de recuperação judicial sem sua anuência. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. (CC n. 157.099/RJ, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 30/10/2018.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. JURISDIÇÃO ESTATAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JURISDIÇÃO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão jurídica a ser dirimida está em definir a competência para determinar a emissão de carta de fiança bancária por empresa em recuperação judicial para garantia de dívida em discussão no juízo arbitral. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento. 4. O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões excludentes entre si acerca do mesmo objeto. Na hipótese dos autos, os Juízos suscitados proferiram decisões incompatíveis entre si, pois, enquanto o Juízo arbitral determinou a apresentação de garantia bancária pela empresa recuperanda, o Juízo da recuperação se manifestou no sentido de que qualquer ato constritivo ao patrimônio da recuperanda deverá ser a ele submetido. 5. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória (art. 485 do NCPC, art. 8º, parágrafo único, e art. 20 da Lei nº 9.307/9). 6. No caso sob análise não há discussão sobre a interpretação do contrato e da convenção de arbitragem que embasaram o procedimento, limitando-se a quaestio juris a definir qual é o juízo competente para deliberar sobre prestação de garantia passível de atingir o patrimônio da empresa recuperanda. 7. Segundo precedentes desta Corte Superior, as ações ilíquidas tramitarão regularmente nos demais juízos, inclusive nos Tribunais Arbitrais. Contudo, não será possível nenhum ato de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 153.498/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 14/6/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JURISDIÇÃO ARBITRAL QUE TEM PRIMAZIA SOBRE A JURISDIÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de cláusula compromissória (espécie de convenção de arbitragem) enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia em relação ao Juízo estatal, quanto às celeumas ínsitas ao contrato no qual assim se pactuou. 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.953.212/RJ, assentou que "o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de transmudar a natureza do direito patrimonial disponível do crédito que se procura ver reconhecido e quantificado no procedimento arbitral", impondo-se, assim, a observância à cláusula compromissória e, por conseguinte, declarando-se a competência do Tribunal arbitral para apurar os créditos a que façam jus as partes celebrantes do contrato que contém a convenção de arbitragem. 3. Considerando que a celeuma - existente sobre os valores efetivamente devidos - deve ser submetida à jurisdição arbitral, revela-se prematuro o provimento jurisdicional das instâncias ordinárias , no sentido de que o valor de US$ 23.588.586,75 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis dólares e setenta e cinco centavos) deve ser pago à TUPI B. V. 4 . Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.692.425/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Registre-se, todavia, dever ser sempre respeitada a competência do Juízo da recuperação judicial para prosseguir com atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive da instância arbitral que, por natureza, não possui competência executória. De fato, embora a fase cognitiva, de apuração e acertamento de crédito seja diluída entre os vários órgãos judiciários, a satisfação final dos créditos havidos em face de recuperando é concentrada na exclusiva competência do Juízo recuperacional. Nesse aspecto, tenha-se em vista o seguinte precedente, também da eg. Segunda Seção: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DEFINIÇÃO POR JUÍZO DIVERSO. PRECEDENTES. 1. Havendo definição por meio de sentença arbitral de que a propriedade do bem arrestado pertence à empresa recuperanda, resta verificada a hipótese de configuração do conflito de competência por haver dois juízes distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. 3. O fato do arresto ter sido efetuado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante. 4. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 145.736/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 15/12/2017.) Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para declarar a competência da CAMARB/SP para conhecer e julgar o mérito da lide, fixando-se também a competência provisória e cautelar do d. Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo, como o "Árbitro de Emergência". É o voto.