REsp 1986179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 490): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO REJEITADA - CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - RETIRADA DE SÓCIO - APURAÇÃO DE HAVERES - CRITÉRIO ESTABELECIDO EM SENTENÇA - DATA DE RESOLUÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Uma vez verificada a ineficácia da cláusula arbitral, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VII, do CPC. - O julgamento de procedência do pedido de dissolução parcial da sociedade é medida que se impõe, com posterior apuração de haveres do sócio excluído em liquidação de sentença. - A apuração de haveres deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da ação. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 539-549). Em suas razões (fls. 552-573), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 e 1.022 do CPC, por "omissão quanto aos arts. 8º e 20º da Lei nº 9.307/96 trazida em sede de agravo de instrumento e embargos de declaração" (fl. 562); (ii) arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996, "na medida que conferiu ao Judiciário a competência para apreciar a eficácia e validade de uma cláusula compromissória inserida em contratos de sociedades empresárias limitadas. .. . Todavia, a Lei de Arbitragem (Lei 9.307196) é cristalina ao estabelecer a competência absoluta do Tribunal Arbitral para apreciar tanto a validade quanto a eficácia de cláusula compromissória" (fls. 563-564); (iii) art. 1.053 do CC, "na medida que determinou a observância do ad. 136-A da Lei de Sociedade por Ações (Lei nº 6.404/76). .. . Todavia, o ad. 1.053 do Código Civil Brasileiro é cristalino ao estabelecer que a sociedade limitada se rege subsidiariamente pelas normas da sociedade sim pies. O parágrafo único do ad. 1.053 do CC, por sua vez, estabelece que o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (regulada pela Lei nº 6.404176). Entretanto, não é o caso dos autos. O contrato social da BIO e da BML, ora Recorrentes, não prevê a regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas, ou seia, pela Lei nº 6.404/76" (fl. 566); e (iv) art. 136-A da Lei n. 6.404/1976, sob alegação de que "restou consignado no r. acórdão recorrido que o ad. 136-A da Lei nº 6.404176 seria aplicável à espécie, ante à suposta omissão do Código Civil e pelo fato de a matéria não ser passível de negociação entre os sócios. Entretanto, não é este o entendimento que se extrai do Código Civil. Nos termos do ad. 1.053 do Código Civil Brasileiro, a sociedade empresária limitada rege-se subsidiariamente pelas normas da sociedade simples. O parágrafo único do ad. 1.053 do CC, por sua vez, estabelece que o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (regida pela Lei nº 6.404176). Entretanto, este não é o caso dos autos. O contrato social da BIO e da BML não prevê a regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas e, portanto, aplicação da Lei nº 6.404176. A distinta natureza das sociedades simples, das sociedades empresárias limitadas (sociedade de pessoas) e das sociedades anônimas (sociedade de capital), por si só, afastam a aplicação do art. 136-A da Lei nº 6.404/76. Além disso, por qualquer ângulo que se analise a questão, data maxima venia, compete ao Tribunal Arbitral estabelecer os efeitos da eventual aplicação do art. 136-A da Lei nº 6.404176 ao caso, e não ao Poder Judiciário" (fls. 570-571). Contrarrazões apresentadas (fls. 628-646). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Na espécie, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o Tribunal de origem persistiu na omissão quanto ao disposto nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996, que estabelecem a competência do árbitro para apreciar questões relativas à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Todavia, tratando-se de matéria eminentemente jurídica, admite-se o reconhecimento do prequestionamento ficto, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. A Corte estadual afastou a cláusula compromissória, pelos seguintes fundamentos (fls. 493-494): Isso porque, afora os fundamentos exarados na decisão combatida, cumpre ressaltar que a presente demanda foi ajuizada em 2310512018. Com efeito, a alteração contratual que resultou na inserção da cláusula compromissória em questão somente foi efetivamente registrada em 2310412018 (fls. 9 e 152-TJ). Ocorre que, ao contrário do que dizem os agravantes, é sabido que o art. 136-A, §1º, da Lei n º 6.404/76, aplicável á espécie (ante a omissão do Código Civil e pelo fato da matéria não ser passível de negociação entre os sócios), afasta expressamente a data de arquivamento como marco inicial de eficácia para, ao contrário, aplicar a data de real publicação do ato societário, verbis: .. Vê-se, portanto, que a presente lide fora ajuizada 1 (um) dia antes do término do prazo acima, o que impõe reconhecer a necessidade do feito continuar tramitando perante a Justiça Estadual, apesar da existência da cláusula arbitral, ineficaz no caso em apreço. Assim sendo, rejeito a preliminar de extinção do feito arguida ._pelos agravantes. Segundo a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, "questões atinentes à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deverão ser apreciadas pelo árbitro, a teor do que dispõem os arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996. Trata-se da denominada kompetenz-kompetenz (competência-competência), que confere ao árbitro o poder de decidir sobre a própria competência, sendo condenável qualquer tentativa das partes ou do juiz estatal de alterar essa realidade" (SEC n. 12.781/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/6/2017, DJe de 18/8/2017). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constatação de previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.343.376/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, a competência para conhecer acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória é do Juízo arbitral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar extinta a ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA