AREsp 2626148 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A modificação do acórdão recorrido, acerca da ausência de nulidade da cláusula compromissória arbitral por vício de consentimento, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial em virtude das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIANA MARIA FERNANDES contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) não ocorreu a alegada negativa de prestação jurisdicional e (ii) incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (e-STJ fls. 833/836). Nas presentes razões (e-STJ fls. 840/845), a agravante aduz que não há falar em incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, pois a análise não demanda interpretação contratual nem reexame de provas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A modificação do acórdão recorrido, acerca da ausência de nulidade da cláusula compromissória arbitral por vício de consentimento, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial em virtude das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme exposto na decisão agravada, o fundamento de que a cláusula de arbitragem não atende aos requisitos estabelecidos em lei não procede, pois, com base na análise das provas e das cláusulas contratuais, foi verificada a observância aos procedimentos legais e a regularidade do instrumento. É o que se extrai do trecho do acórdão a seguir: (..) "O contrato firmado entre as partes (f.21 da ordem 12) rege- se por cláusula compromissória, conforme expressamente disposto na cláusula 24.1ª, nos seguintes termos: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ARBITRAGEM Acordam as partes que toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente contrato será resolvida administrada pela CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, de acordo com as normas do seu Regulamento de Arbitragem. A sede da arbitragem será em Belo Horizonte, Minas Gerais: o idioma utilizado será o português, a lei aplicável será a brasileira e o procedimento contará com a atuação de 1 (hum) arbitro, nomeado de comum acordo pelas partes no prazo de 7 (sete) dias da notificação da Câmara para instauração do procedimento. Caso as Partes não nomeiem o árbitro dentro do prazo acima estabelecido, a nomeação caberá ao Presidente da Câmara. (..) Ademais, a alegação de que se trata de um contrato de adesão não impressiona a ponto de desconsiderar a cláusula compromissória, porquanto a franqueada concordou expressamente a cláusula posta em apartado e com destaque negrito, nos termos do art.4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 1996), que assim dispõe: art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." (e-STJ, fls. 548/549- grifou-se). Superados tais pontos, todas as demais alegações da recorrente buscam modificar a conclusão do julgado alicerçada no acervo fático-probatório dos autos. Com efeito, concluiu-se pela ausência de vícios no contrato firmado entre as partes. Assim, inviável rever os fundamentos adotados, por óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.