AREsp 2923368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV S. A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015 e (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fls. 2.937-2.939). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 2.807-2.808): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA INSERIDA EM DISTRATO. SENTENÇA TERMINATIVA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NULA. SUPERAÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESARRAZOABILIDADE DO PRAZO ESTIPULADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assiste razão à Apelante quando argui a nulidade da cláusula compromissória em que se lastreou a sentença terminativa combatida, porquanto o art . 4º, §2º, da Lei de Arbitragem efetivamente condiciona a eficácia da convenção compromissória inserida em contrato de adesão à sua previsão em pacto anexo, o que não foi cumprido na espécie, conforme se constata no instrumento colacionado às fls. 100-108. 2. Superada esta questão, não parece haver elementos para que se considere excessivo o prazo de 05 (cinco) anos estipulado na cláusula de não concorrência impugnada, isto é, não trouxe a Recorrente parâmetros ou provas de que o prazo excede o aplicado em situações semelhantes ou é desarrazoado. 3. A título de comparação, recorde-se que o período de impedimento de concorrência para o contrato de trespasse, por regra, é de 05 (cinco) anos, a teor do art. 1.147, do CC. 4. Relevante lembrar, ainda, que o distrato garantiu à Apelante uma indenização de R$1.471.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta e um mil reais) englobando todas as obrigações assumidas, inclusive a cláusula de não concorrência (vide cláusula 1.1 às fls. 101); montante superior aos lucros cessantes reivindicados na inicial. 5. É de se destacar, ainda, que pleiteia a Apelante a total exclusão da cláusula de não concorrência, sem propor prazo alternativo, de maneira a obter irrestrita liberdade de contratar imediatamente após o distrato, o que não se mostra razoável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a cláusula compromissória, julgando-se improcedente, porém, a pretensão autoral . Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 3.319-3.325). Nas razões do recurso especial (fls. 2.852-2.876), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, sustentando a falta de fundamentação adequada nos acórdãos recorridos, requerendo a anulação dos acórdãos ou a reforma para manter a sentença, (ii) arts. 141 e 492 do CPC, alegando que "o v. acórdão julgou nula a cláusula compromissória, mesmo inexistindo qualquer alegação nesse sentido ou mesmo pedido formulado pela recorrida com a inicial da demanda ajuizada" (fl. 2.860). Foram oferecidas contrarrazões (fls. 2.928-2.935). O agravo (fls. 2.965-2.993) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 3.293-3.300). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de violação dos arts. 141 e 492 do CPC não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211/STJ. Ainda que assim não o fosse, o TJAM entendeu que a decisão reconheceu a nulidade da cláusula compromissória, argumentando que, por constar de contrato de adesão, não cumpriu as exigências do § 2º do artigo 4º da Lei de Arbitragem, afirmando que (fls. 2.811-2.812): A Apelada, por sua vez, argumenta que seria inviável a análise da nulidade da cláusula compromissória, uma vez que a demandante somente a suscitou em réplica, em resposta à arguição da cláusula pela demandada em contestação, silenciando sobre o tema em sua inicial. Pois bem. Não há que se falar em preclusão do tema, dado que se o réu deve alegá-lo em contestação (art. 337, X, do CPC) é, por conseguinte, licito ao autor se contrapor apenas em réplica. Quanto à validade da cláusula, assiste razão à Apelante, porquanto o art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem efetivamente condiciona a eficácia da convenção compromissória inserida em contrato de adesão à sua previsão em pacto anexo, o que não se constata no instrumento colacionado às fls. 100-108 . Superada esta questão, não parece haver elementos para que se considere excessivo o prazo estipulado na cláusula de não concorrência impugnada, isto é, não trouxe a Recorrente parâmetros ou provas de que o prazo excede o aplicado em situações semelhantes ou é desarrazoado. O simples fato de ter, alegadamente, sofrido prejuízos no ano seguinte ao distrato não é evidência da desarrazoabilidade do prazo, afinal, a um, não restou demonstrado que o prejuízo decorreu direta e exclusivamente do distrato, notadamente em se considerando que apesar dele a Apelante seguiu operando comercialmente ao menos até o ajuizamento da ação em 2015, e, a dois, a inicial é silente acerca do resultado de suas operações comerciais nos anos subsequentes, especialmente 2014 e 2015. A titulo de comparação, recorde-se que o periodo de impedimento de concorrência para o contrato de trespasse, por regra, é de 05 (cinco) anos, a teor do art. 1.147, do CC (..). (..) Relevante lembrar, ainda, que o distrato garantiu à Apelante uma indenização de R$1.471.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta e um mil reais) englobando todas as obrigações assumidas, inclusive a cláusula de não concorrência (vide cláusula 1.1 às fls. 101); montante superior aos lucros cessantes de R$703.305,80 (setecentos e três mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos) requeridos na inicial (vide fls . 91) . É de se destacar, ainda, que pleiteada a apelante a total exclusão da cláusula de não concorrência, sem propor prazo alternativo, visando obter irrestrita liberdade de contratar após o distrato, o que não se mostra razoável. Em outros termos, insurge-se a Recorrente contra os termos da cláusula de não concorrência, reputando-os excessivos, mas não propõe sua contenção, e sim sua total superação; o que não parece adequado. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA