AREsp 2995453 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade de cláusula compromissória de arbitragem a litígios fundados em responsabilidade civil extracontratual
2. 2 Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio kompetenz-kompetenz)
3. 3 Possibilidade de extinção da demanda sem resolução do mérito com base na existência de cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia insere-se no âmbito da cláusula compromissória que submete às partes à arbitragem, competindo ao juízo arbitral, em primazia (princípio kompetenz-kompetenz), decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula e sobre as questões decorrentes do contrato, sendo adequada a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VII, do CPC; ademais, o recurso especial não seria meio adequado por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

• Conheço do agravo
• Não conheço do Recurso Especial