AREsp 2624941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pré-questionamento foi implicitamente atendido; as Súmulas 5 e 7 não se aplicam por se tratar de matéria estritamente legal; é indevida a determinação de remessa automática ao juízo arbitral sem pedido das partes e sem instauração da arbitragem; a suspensão da execução não se opera automaticamente em razão da cláusula arbitral, dependendo de instauração do procedimento arbitral e de requerimento formal ao juízo da execução, de modo que mantém‑se o provimento do recurso especial que restabeleceu...

Parties
Embargante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL; Embargante: COTRIEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL; Embargado: BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Pré Questionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Suspensão Da Execução, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 919, §1º, Do CPC
Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Pré Questionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Suspensão Da Execução Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Embargante

COTRIEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL

Embargante

BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pré-questionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegada decisão extra petita por remessa ao juízo arbitral sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pré-questionamento foi implicitamente atendido; as Súmulas 5 e 7 não se aplicam por se tratar de matéria estritamente legal; é indevida a determinação de remessa automática ao juízo arbitral sem pedido das partes e sem instauração da arbitragem; a suspensão da execução não se opera automaticamente em razão da cláusula arbitral, dependendo de instauração do procedimento arbitral e de requerimento formal ao juízo da execução, de modo que mantém‑se o provimento do recurso especial que restabeleceu...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que extinguiu os embargos à execução