AREsp 1904418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a aferição da natureza do contrato como de adesão e da suposta anuência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, no caso concreto, incide a Súmula 83 do STJ: o ajuizamento da demanda pelo consumidor demonstra sua discordância em submeter-se à arbitragem, tornando ineficaz a cláusula compromissória por ausência de anuência expressa conforme art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.

Parties
Recorrente: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrida: RENATA DE CASTRO NEVES STEPHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Ineficácia Do Compromisso Arbitral, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Ineficácia Do Compromisso Arbitral Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

RENATA DE CASTRO NEVES STEPHANI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula compromissória em contrato de adesão é eficaz sem anuência expressa do aderente
  2. 2 se é possível ao Judiciário declarar a ineficácia de cláusula arbitral em contrato de adesão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a aferição da natureza do contrato como de adesão e da suposta anuência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, no caso concreto, incide a Súmula 83 do STJ: o ajuizamento da demanda pelo consumidor demonstra sua discordância em submeter-se à arbitragem, tornando ineficaz a cláusula compromissória por ausência de anuência expressa conforme art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.