AREsp 2821667 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, sendo a relação qualificada como de consumo, a cláusula compromissória que impõe arbitragem é nula nos termos do art. 51, VII, do CDC e que o ajuizamento de ação pelos consumidores demonstra recusa à arbitragem, de modo que a cláusula não pode prevalecer; quanto à redistribuição dos ônus...

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Parties
Recorrente: D"MELO CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: Dhanilo Mendes Carvalho; Recorrido: Renata Alves de Almeida; Parte / Procurador: Walter Rodrigues Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade, Sucumbência, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Nulidade Sucumbência Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

D"MELO CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Dhanilo Mendes Carvalho

Recorrido

Renata Alves de Almeida

Recorrido

Walter Rodrigues Chaves

Parte / Procurador

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de consumo
  2. 2 Efeito do ajuizamento de ação pelo consumidor sobre a obrigatoriedade da arbitragem
  3. 3 Possibilidade de revisar redistribuição de ônus sucumbenciais em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, sendo a relação qualificada como de consumo, a cláusula compromissória que impõe arbitragem é nula nos termos do art. 51, VII, do CDC e que o ajuizamento de ação pelos consumidores demonstra recusa à arbitragem, de modo que a cláusula não pode prevalecer; quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido, e os honorários foram majorados para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado para 13% o percentual dos honorários advocatícios a serem pagos pelo recorrente aos recorridos