AREsp 2517049 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por dois fundamentos principais: (i) parte das alegações do recurso especial (violação dos arts. 421-A, 423, 786 §2 do CC e do art. 4º, §2º da Lei 9.307/96) não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) quanto ao mérito apreciado, o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a cláusula compromissória de arbitragem se estende à seguradora sub-rogada, especialmente quando a seguradora teve prévio conhecimento da cláusula ao avaliar o risco, razão pela qual a ação regressiva deve ser submetida...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Sub Rogação Da Seguradora, Ação Regressiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Seguros Transporte Marítimo Cláusula Compromissória Sub Rogação Da Seguradora Ação Regressiva +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato garantido se transmite ou se impõe à seguradora sub-rogada
  2. 2 se houve prequestionamento das normas indicadas no recurso especial (arts. 421-A, 423, 786 §2 do CC e art. 4º, §2º da Lei 9.307/96)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas 282 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por dois fundamentos principais: (i) parte das alegações do recurso especial (violação dos arts. 421-A, 423, 786 §2 do CC e do art. 4º, §2º da Lei 9.307/96) não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento da insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) quanto ao mérito apreciado, o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a cláusula compromissória de arbitragem se estende à seguradora sub-rogada, especialmente quando a seguradora teve prévio conhecimento da cláusula ao avaliar o risco, razão pela qual a ação regressiva deve ser submetida...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se e intimem-se