AREsp 3040005 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELINETE CABRAL ARANTES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA COMPROMISSORIA PACTUADA VÁLIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. CONVÉM ESCLARECER QUE, EXISTE A POSSIBILIDADE DE ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, CONFORME O ART. 1.013, §1º DO CPC, VERBIS: "ART. 1.013. A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. § 1O SERÃO, PORÉM, OBJETO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL". 2. COM RELAÇÃO AO TEMA, CUMPRE ESCLARECER QUE AS RELAÇÕES LOCATÍCIAS SÃO REGIDAS POR LEI ESPECIAL (LEI Nº 8.245/91 LEI DO INQUILINATO), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVENDO DESTACAR QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO PELO ORA APELANTE, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. DA ANÁLISE DO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, OBSERVO QUE O MESMO CUMPRE TODAS AS CONDIÇÕES DETERMINADAS EM LEI, O QUE POR COROLÁRIO TORNA A CLÁUSULA LEGAL E SENDO ASSIM A MESMA DEVE SER CUMPRIDA. 4. NESSE TOAR, À LUZ DE TAIS CONSIDERAÇÕES E DE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, VEZ QUE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ATENDE TODOS OS REQUISITOS PREVISTO EM LEI. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação adequada, em razão de o acórdão não enfrentar a alegação de que se trata de contrato de adesão e a validade da cláusula compromissória à luz do § 2º do art. 4º da Lei 9.307/1996, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, conforme se vislumbra do inteiro teor das próprias decisões proferidas no feito, a recorrente deblaterou contra o entendimento judicial que entendeu pela regularidade da cláusula compromissória mesmo sem entrar no mérito se o contrato é ou não de adesão. (fl. 429)

Ora, evidentemente, as decisões incorrem em grave equívoco ao interpretar que a pretensão desta recorrente se limitava a buscar aplicar a aplicação das normas do Código de Defesa o Consumidor ao presente caso para anular a cláusula compromissória. Claramente, a pretensão vai muito além, já que, ainda que afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, insatisfação sequer sustentada pela recorrente, deveria ser apreciado se a sua inserção em contratos de adesão de apresentava válida. E, claramente, as decisões recorridas não enfrentaram a questão, mesmo após opostos os devidos embargos de declaração, demonstrando uma insuficiente fundamentação a atrair a cassação da sentença e do acórdão. (fls. 430-431)

E a decisão não se manifestou expressamente quanto à alegação do contrato ser de adesão ou não, bem como, quanto à ausência do documento exigido no §2º do art. 4º, da Lei 9.307/96, para lhe conferir validade. Assim, a discussão proposta era direcionada a analisar se o contrato era adesão, já que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente, sem que a locatária/recorrente pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Ao se recusar a prestar uma satisfação judicial nesse sentido, a sentença e o acórdão claramente violaram o direito da parte recorrente, demonstrando que as decisões padecem de nulidade, ferindo assim o disposto no artigo 489, §1º, incisos IV, do CPC . (fls. 430-431)

Excelência, reafirma-se que, não se está propondo neste Recurso Especial uma discussão se o contrato de origem é ou não de adesão, mas sim a falta nas decisões recorridas de uma devida análise de todas as insatisfações apresentadas pela Recorrente e uma decisão devidamente fundamentada sobre os pontos atacados. Basta observar que as decisões recorridas se limitaram a afastar a competência da justiça estadual e a legalidade da cláusula compromissória após simplesmente afastarem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, discussão sequer proposta. Logo, demonstrada a falta da devida fundamentação , a cassação da sentença e do acórdão é medida que se impera, a fim de impor o retorno dos autos à origem para que seja proferida uma nova decisão devidamente fundamentada sobre os elementos do contrato de adesão apresentados na origem e a nulidade da cláusula compromissória. (fls. 434-435) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão . É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Registre-se, a propósito, que os embargos de declaração opostos às fls. 343/349 não tiveram como objeto o artigo em comento. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA