AREsp 2644766 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial impugnado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Arbitragem, Competência Competência
Direito Processual Civil Cláusula Compromissória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Arbitragem Competência Competência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial impugnado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, mediante cotejo analítico dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido