AREsp 2195839 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; entretanto, por ausência de prequestionamento das alegadas violações ao CDC e ao art. 166, IV do CPC, e por ser necessária a análise de matéria fático-probatória quanto ao cumprimento do art. 4º, § 2º da Lei...

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Parties
Agravante: F.L. DA SILVA ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Contrato De Franquia
Direito Processual Civil Direito Privado/contratos Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento +4 more

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Parties

F.L. DA SILVA ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento sobre convenção de arbitragem
  2. 2 aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; entretanto, por ausência de prequestionamento das alegadas violações ao CDC e ao art. 166, IV do CPC, e por ser necessária a análise de matéria fático-probatória quanto ao cumprimento do art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por força das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negar-lhe provimento