REsp 1602247 - ACORDAO

REsp 1602247 - ACORDAO

Havendo cláusula compromissória incontroversa que remete as controvérsias entre a CCEE e seus agentes ao juízo arbitral e não estando demonstrada extrapolação de poderes pelo Presidente do Conselho, deve prevalecer a competência arbitral (princípio da kompetenz-kompetenz) e reconhecer-se a ilegitimidade passiva ad...

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Parties
Autora: COENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA; Agravante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE; Corréu: Antônio Carlos Fraga Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Direito De Imagem, Dever De Confidencialidade, Competência Do Juízo Arbitral
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Ilegitimidade Passiva Ad Causam Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Direito De Imagem +2 more

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Parties

COENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Autora

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Agravante

Antônio Carlos Fraga Machado

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o corréu Presidente do Conselho de Administração da CCEE é parte legítima para compor o polo passivo da demanda
  2. 2 Se a pretensão da autora associada em face da CCEE deve ser submetida à arbitragem por força de cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Havendo cláusula compromissória incontroversa que remete as controvérsias entre a CCEE e seus agentes ao juízo arbitral e não estando demonstrada extrapolação de poderes pelo Presidente do Conselho, deve prevalecer a competência arbitral (princípio da kompetenz-kompetenz) e reconhecer-se a ilegitimidade passiva ad causam do corréu, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1363-1368 e, de plano, dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 908-916) que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a existência de cláusula compromissória