AREsp 3132892 - DECISAO

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Afastada a alegação de violação dos arts. 11 e 1022 do CPC por entender-se que o acórdão recorrido foi suficientemente motivado; reconhecida a invalidade da cláusula compromissória no contrato de adesão por inobservância dos requisitos do art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei 9.307/96 (ausência de destaque e de assinatura específica), com consequência de competência da justiça comum estadual; por tais razões, nego provimento ao agravo em recurso especial e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCLEY MONTEIRO DA SILVA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Art. 4º, §§ 1º E 2º Da Lei 9.307/96, Competência Da Justiça Estadual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Arbitragem Contratos Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Art. 4º, §§ 1º E 2º Da Lei 9.307/96 Competência Da Justiça Estadual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

MARCLEY MONTEIRO DA SILVA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta violação dos arts. 11, 485, VII e 1022, II do CPC
  2. 2 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão
  3. 3 possibilidade de revisão pelo Judiciário da ineficácia de cláusula arbitral que não observa o art. 4º da Lei 9.307/96

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de violação dos arts. 11 e 1022 do CPC por entender-se que o acórdão recorrido foi suficientemente motivado; reconhecida a invalidade da cláusula compromissória no contrato de adesão por inobservância dos requisitos do art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei 9.307/96 (ausência de destaque e de assinatura específica), com consequência de competência da justiça comum estadual; por tais razões, nego provimento ao agravo em recurso especial e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 1986-1998, com o qual se pretendia atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.