AREsp 2103358 - DECISAO

AREsp 2103358 - DECISAO

O agravo foi negado porque (i) as teses não debatidas na origem carecem de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ); (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontado nos arts. 11, 489, §1º e 1.022 do CPC; (iii) a jurisprudência e os dispositivos invocados reconhecem que a sub-rogação da seguradora abrange direitos e ações do segurado, incluindo a cláusula compromissória, tornando inapta a jurisdição estatal para apreciar o feito; e (iv) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Sub Rogação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Contrato De Transporte, Contrato De Afretamento, Contrato De Seguro
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de matérias não suscitadas na origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque (i) as teses não debatidas na origem carecem de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ); (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontado nos arts. 11, 489, §1º e 1.022 do CPC; (iii) a jurisprudência e os dispositivos invocados reconhecem que a sub-rogação da seguradora abrange direitos e ações do segurado, incluindo a cláusula compromissória, tornando inapta a jurisdição estatal para apreciar o feito; e (iv) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.