AREsp 3159939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a natureza adesiva do contrato e a eficácia da cláusula compromissória decorre de análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria sujeita a reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial...

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Parties
Agravante: BBM LOGÍSTICA S.A; Agravada: ex-diretora estatutária da BBM Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Requisitos Formais Da Lei De Arbitragem (art. 4º, §2º), Destaque E Assinatura De Cláusula Compromissória, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Arbitragem Contratos Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Requisitos Formais Da Lei De Arbitragem (art. 4º, §2º) Destaque E Assinatura De Cláusula Compromissória Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

BBM LOGÍSTICA S.A

Agravante

ex-diretora estatutária da BBM Logística S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula compromissória inserida em contrato de prestação de serviços de diretoria estatutária é válida e eficaz nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996 diante da alegada natureza adesiva do contrato
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de prova ou simples interpretação contratual vedada em Recurso Especial (Súmulas 7 e 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a natureza adesiva do contrato e a eficácia da cláusula compromissória decorre de análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria sujeita a reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal a quo ter fundamentado a ineficácia da cláusula na ausência dos requisitos formais previstos no art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.