AREsp 2967695 - ACORDAO

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Aplicou-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) segundo a qual, em relação de consumo, a cláusula compromissória é ineficaz quando não houver concordância expressa do consumidor ao submeter-se à arbitragem; o ajuizamento da ação pelo consumidor evidencia recusa à arbitragem, não havendo violação dos arts. 337, XI, e 485, VI e VII, do CPC, sendo o agravo em recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: URBANES EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Consumo, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Competência Arbitral
Direito Do Consumidor Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Consumo Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

URBANES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 337, XI, e 485, VI e VII, do CPC pela não extinção do processo sem resolução do mérito em razão da cláusula compromissória
  2. 2 Incidência do art. 8, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996 quanto à competência do árbitro para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção
  3. 3 Aplicação do art. 4, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 e caracterização do contrato como de adesão

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) segundo a qual, em relação de consumo, a cláusula compromissória é ineficaz quando não houver concordância expressa do consumidor ao submeter-se à arbitragem; o ajuizamento da ação pelo consumidor evidencia recusa à arbitragem, não havendo violação dos arts. 337, XI, e 485, VI e VII, do CPC, sendo o agravo em recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC