AREsp 3119344 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a análise da validade da cláusula compromissória e da ratificação expressa demanda interpretação contratual e reexame de provas, atraindo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; não houve omissão ou afronta ao art. 489 do...

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Parties
Agravante: APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Ratificação Expressa, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Interpretação Contratual, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Ratificação Expressa Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada +4 more

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Parties

APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor pela validação de cláusula compromissória em contrato de adesão
  2. 2 Violação do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996 por ausência de iniciativa do consumidor ou de concordância expressa posterior
  3. 3 Violação do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, com inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir a afastar a coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a análise da validade da cláusula compromissória e da ratificação expressa demanda interpretação contratual e reexame de provas, atraindo as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; não houve omissão ou afronta ao art. 489 do CPC; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica por ausência de manifesta inviabilidade das razões do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente