AREsp 3162974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela prevalência da cláusula compromissória, aplicando o princípio da competência-competence e a Súmula 83 do STJ, o que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485,...

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Parties
Agravante: FASTTEL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência (kompetenz Kompetenz), Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Renúncia Tácita Da Arbitragem, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Competência (kompetenz Kompetenz) Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Renúncia Tácita Da Arbitragem Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da cláusula arbitral
  3. 3 alegação de renúncia tácita da arbitragem em razão de ajuizamento de ação de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela prevalência da cláusula compromissória, aplicando o princípio da competência-competence e a Súmula 83 do STJ, o que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VII, do CPC; não houve omissão em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.