EREsp 1834338 - DECISAO

EREsp 1834338 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial adequada; o acórdão embargado enfrentou o mérito e decidiu, com fundamento na indissociabilidade entre o contrato principal de compra e venda de quotas e o contrato de cessão de direitos creditórios, pela extensão objetiva da cláusula compromissória arbitral ao contrato acessório. O acórdão invocado como paradigma não analisou o mérito por força da Súmula 7/STJ, de modo que não há dissídio a ser uniformizado. Aplicaram-se art. 266-C do RISTJ e Súmula 568/STJ para negar provimento aos embargos.

Parties
Embargante: CREDIT UNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Divergência) / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Extensão Objetiva Da Cláusula Arbitral, Contrato De Cessão De Direitos Creditórios, Coligação Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência
Arbitragem Processo Civil Contratos Cláusula Compromissória Arbitral Extensão Objetiva Da Cláusula Arbitral Contrato De Cessão De Direitos Creditórios Coligação Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREDIT UNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Divergência) / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Extensão objetiva da cláusula compromissória arbitral a contrato acessório (cessão de direitos creditórios)
  2. 2 Autonomia das obrigações entre contratos coligados e possibilidade de submissão à arbitragem
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência: existência de divergência jurisprudencial entre Turmas/Seção/Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial adequada; o acórdão embargado enfrentou o mérito e decidiu, com fundamento na indissociabilidade entre o contrato principal de compra e venda de quotas e o contrato de cessão de direitos creditórios, pela extensão objetiva da cláusula compromissória arbitral ao contrato acessório. O acórdão invocado como paradigma não analisou o mérito por força da Súmula 7/STJ, de modo que não há dissídio a ser uniformizado. Aplicaram-se art. 266-C do RISTJ e Súmula 568/STJ para negar provimento aos embargos.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.