AREsp 1319805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é admissível segundo o art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento, que se tratava de contrato de adesão e que não foram observados os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96 para validade da cláusula arbitral; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: XTIRE FRANQUIAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Contrato De Adesão, Arbitragem, Contrato De Franquia, Julgamento Monocrático, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Cláusula Compromissória Arbitral Contrato De Adesão Arbitragem Contrato De Franquia Julgamento Monocrático Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

XTIRE FRANQUIAS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do relator nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ
  2. 2 requisitos de validade da cláusula compromissória arbitral em contratos de adesão (art. 4º, §2º, Lei 9.307/96)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é admissível segundo o art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento, que se tratava de contrato de adesão e que não foram observados os requisitos do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96 para validade da cláusula arbitral; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.