AREsp 2506373 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO KLEBER SILVA BATISTA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (e-STJ, fl. 451): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL. VALIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. KOMPETENZ-KOMPETENZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 506-512). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 525-553), a parte recorrente sustentou a existência de violação aos arts. 4º, §2º, da Lei 9.307/96 e art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, alegando a nulidade da cláusula compromissória arbitral, pois não consta na referida assinatura eletrônica qualquer entidade certificadora que possa corroborar/ratificar a sua própria existência, ou mesmo qualquer indício de comprove a sua validade, pelo que esta não deveria ser considerada. Apontou, ainda, que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Alegou, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 611-618 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 619-622, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 623-637, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 643-646 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e das cláusulas contratuais pactuadas, concluiu pela validade da cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos (e-SJT, fl. 464-465): Nesse sentido, havendo pactuação pela adoção de Juízo Arbitral para fins de solução dos conflitos emergentes do contrato, torna-se incompetente a Justiça Comum para dirimir a controvérsia, conduzindo, de modo inevitável, à extinção da ação. De acordo com os autos (id. id. 29437198 - Pág. 38), à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes foi conferido o devido destaque, em negrito, e assinada pelas partes, tal qual exige a norma em análise (art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96). Não se trata, assim, de caso em que se identifica prima facie um compromisso arbitral "patológico", conforme expressão utilizada pela Exma. Ministra do STJ Nancy Andrighi (REsp 1845737/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Da análise pormenorizada dos autos, não se verifica a existência de qualquer vício de consentimento capaz de gerar a anulação do termo de compromisso arbitral, mesmo sendo contrato de adesão, isto é, ainda que caracterizada a impossibilidade de negociação. Nesse ínterim, partindo-se da premissa que partes capazes celebraram livremente o contrato de franquia, conclui-se que a cláusula compromissória posta no instrumento é válida, eis que firmado sob as regras do princípio da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda. Ademais, impende ressaltar que o contrato de franquia possui natureza empresarial, de modo que as partes, em tese, estão em situação de igualdade, não cabendo ao Poder Judiciário suprir eventual inexperiência do autor na pactuação do compromisso arbitral. Como se vê, no caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, consignando, portanto, a ausência de vícios capazes de ensejar nulidade na cláusula compromissória. Dessa forma, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA ARBITRAL. REQUISITO DE VALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 932, II, do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, a exemplo dos contratos de franquia, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA