AREsp 2567080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a existência de cláusula compromissória arbitral (com ressalva da competência estatal para medidas executivas), verificando tratar-se de negociação entre empresários (afastando a aplicação do CDC) e que a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CEZAR EDUARDO MAUAD; Agravante: LEILA TABET MAUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Omissão No Acórdão, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Arbitral Omissão No Acórdão Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CEZAR EDUARDO MAUAD

Agravante

LEILA TABET MAUAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de cláusula compromissória arbitral
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao item 8º da escritura pública
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em permuta entre empresários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a existência de cláusula compromissória arbitral (com ressalva da competência estatal para medidas executivas), verificando tratar-se de negociação entre empresários (afastando a aplicação do CDC) e que a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento