AREsp 2637521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, porque o recorrente não demonstrou a forma concreta de violação do art. 224, §1º, do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque o acórdão regional, com base em prova contratual, concluiu pela existência de cláusula compromissória válida e pela competência do juízo arbitral, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Além disso, majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ZANELLATO e OUTROS; Locadora: Sra. Margarete; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

FERNANDO ZANELLATO e OUTROS

Agravante

Sra. Margarete

Locadora

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 224, § 1º, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 3º, caput, do CPC (competência da Justiça Comum)
  3. 3 existência e eficácia de cláusula compromissória arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, porque o recorrente não demonstrou a forma concreta de violação do art. 224, §1º, do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque o acórdão regional, com base em prova contratual, concluiu pela existência de cláusula compromissória válida e pela competência do juízo arbitral, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Além disso, majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial