AREsp 2495097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela adquirente, por entender aplicável o entendimento consolidado do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; indeferiu‑se o pedido de concessão de efeito suspensivo por falta de demonstração do periculum in mora; manteve‑se a possibilidade de exame judicial da nulidade da cláusula arbitral em contratos de adesão/consumo quando não atendidos os requisitos legais, bem como as conclusões sobre taxa de fruição e responsabilidade solidária, na conformidade dos fundamentos do acórdão recorrido e da jurisprudência citada.

Parties
Empresa Intermediária Mencionada Nos Autos: CITI IMÓVEIS EIRELLI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator/agravo No Stj, Recurso Especial Não Admitido Na Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; fixada retenção de 25% sobre os valores pagos; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Contrato De Adesão, Rescisão Contratual (distrato), Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Arbitral Contrato De Adesão Rescisão Contratual (distrato) Retenção De Valores +4 more

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Parties

CITI IMÓVEIS EIRELLI ME

Empresa Intermediária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator/agravo No Stj, Recurso Especial Não Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo Poder Judiciário da validade de cláusula compromissória em contrato de adesão e relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade do art. 51, VII do CDC (nulidade de arbitragem compulsória em relações de consumo)
  3. 3 percentual de retenção sobre valores pagos em distrato de promessa de compra e venda celebrado antes da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela adquirente, por entender aplicável o entendimento consolidado do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; indeferiu‑se o pedido de concessão de efeito suspensivo por falta de demonstração do periculum in mora; manteve‑se a possibilidade de exame judicial da nulidade da cláusula arbitral em contratos de adesão/consumo quando não atendidos os requisitos legais, bem como as conclusões sobre taxa de fruição e responsabilidade solidária, na conformidade dos fundamentos do acórdão recorrido e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; fixada retenção de 25% sobre os valores pagos; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela adquirente.