AREsp 2568017 - DECISAO

AREsp 2568017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo reconheceu a existência de cláusula compromissória no contrato de franquia e, por força da primazia do juízo arbitral sobre questões relativas à convenção de arbitragem, declarou-se a impossibilidade de prosseguimento da demanda no juízo estatal, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento dos embargos de declaração nem violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: PIELEN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA; Agravado: Grêmio Footbal Porto Alegrense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Competência Do Juízo Arbitral, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Propriedade Industrial E Intelectual Cláusula Compromissória Arbitral Competência Do Juízo Arbitral Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIELEN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Agravante

Grêmio Footbal Porto Alegrense

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência e eficácia de cláusula compromissória arbitral
  2. 2 competência primária do juízo arbitral sobre questões de validade da convenção de arbitragem e do contrato
  3. 3 possível renúncia da cláusula compromissória pelo autor ao ajuizar a demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo reconheceu a existência de cláusula compromissória no contrato de franquia e, por força da primazia do juízo arbitral sobre questões relativas à convenção de arbitragem, declarou-se a impossibilidade de prosseguimento da demanda no juízo estatal, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito; não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento dos embargos de declaração nem violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.