AREsp 2413233 - ACORDAO

AREsp 2413233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegada nulidade da cláusula compromissória por vício de consentimento implicaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: CAMILA DE PAULA XAVIER FRANCO; Agravante: CLEBER AUGUSTO DE LIMA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Vício De Consentimento, Nulidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Civil Cláusula Compromissória Arbitral Vício De Consentimento Nulidade Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DE PAULA XAVIER FRANCO

Agravante

CLEBER AUGUSTO DE LIMA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula compromissória arbitral por vício de consentimento
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prejulgamento da alegada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da alegada nulidade da cláusula compromissória por vício de consentimento implicaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.