AREsp 2778113 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque faltou o prequestionamento da matéria federal suscitada (a tese de hipossuficiência à luz do CDC não foi examinada pelo tribunal de origem), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu válida a cláusula por ter sido destacada e assinada — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Contrato De Adesão, Contrato De Franquia, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Compromissória Arbitral Contrato De Adesão Contrato De Franquia Prequestionamento Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria relativa à nulidade de cláusula arbitral por alegada hipossuficiência do consumidor
  2. 2 Se a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque faltou o prequestionamento da matéria federal suscitada (a tese de hipossuficiência à luz do CDC não foi examinada pelo tribunal de origem), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu válida a cláusula por ter sido destacada e assinada — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.