AREsp 2681966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a validade da cláusula compromissória arbitral não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211); (ii) o prequestionamento ficto não foi demonstrado, por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC; e (iii) a pretensão de manutenção da taxa de fruição exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de jurisprudência firmada de que a taxa de fruição não se aplica a lote não edificado.

Parties
Agravante/recorrente: TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Intermediadora/parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tjgo): MY BROKER IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado, Obrigações Propter Rem (arts. 1.196 E 1.228 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Compromissória Arbitral Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado Obrigações Propter Rem (arts. 1.196 E 1.228 Cc)

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Parties

TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

MY BROKER IMOBILIÁRIA LTDA.

Intermediadora/parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tjgo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia da cláusula compromissória arbitral (arts. 3º e 4º, Lei n. 9.307/1996)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência de taxa de fruição e de obrigações propter rem em razão da transmissão da posse de lote não edificado (arts. 1.196 e 1.228 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a validade da cláusula compromissória arbitral não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211); (ii) o prequestionamento ficto não foi demonstrado, por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC; e (iii) a pretensão de manutenção da taxa de fruição exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de jurisprudência firmada de que a taxa de fruição não se aplica a lote não edificado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça