AREsp 3050591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma inequívoca seu cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015); ademais, incidiram óbices jurisprudenciais (Súmulas 518, 283 e 7) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, além de a pretensão depender de reexame de provas, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: JORDANNA LEMES ROCHA; Recorrido(s): recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Relação De Consumo, Contrato De Compra E Venda Com Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

JORDANNA LEMES ROCHA

Agravante/recorrente

recorridos

Recorrido(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a relação contratual entre as partes é de consumo, tornando nula a cláusula compromissória arbitral
  2. 2 Se o recurso especial é admissível sem indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Incidência das súmulas (284 STF; 518 STJ; 283 STF; 7 STJ) como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma inequívoca seu cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015); ademais, incidiram óbices jurisprudenciais (Súmulas 518, 283 e 7) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, além de a pretensão depender de reexame de provas, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial