REsp 2211428 - DECISAO

REsp 2211428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão de origem se alinhou à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se verificou ofensa demonstrada a direito federal aplicável. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA ANDRADE RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Contrato De Franquia, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Contratos (franquia) Cláusula Compromissória Arbitral Contrato De Franquia Contrato De Adesão Hipossuficiência +3 more

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Parties

BRUNA ANDRADE RIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula compromissória arbitral
  2. 2 aplicação do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996
  3. 3 caráter de contrato de adesão vs. contrato padronizado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão de origem se alinhou à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se verificou ofensa demonstrada a direito federal aplicável. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.