CC 221582 - DECISAO

CC 221582 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, na hipótese, houve apenas manifestação do Juízo estadual declarando sua competência e não houve qualquer manifestação do juízo arbitral; nos termos do art. 66 do CPC/2015, é necessária a declaração de duas autoridades para configurar conflito positivo, de modo que a via adequada é a interposição de recurso contra a sentença estadual.

Parties
Suscitante: MARIA HELENA CORREA; Suscitado: TRIBUNAL ARBITRAL E MEDIAÇÃO DE SÃO PAULO LTDA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Conflito De Competência, Ação De Despejo
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Compromissória Arbitral Conflito De Competência Ação De Despejo

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Parties

MARIA HELENA CORREA

Suscitante

TRIBUNAL ARBITRAL E MEDIAÇÃO DE SÃO PAULO LTDA

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de despejo em presença de cláusula compromissória arbitral
  2. 2 requisitos para configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de manifestação do juízo arbitral para configuração do conflito positivo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, na hipótese, houve apenas manifestação do Juízo estadual declarando sua competência e não houve qualquer manifestação do juízo arbitral; nos termos do art. 66 do CPC/2015, é necessária a declaração de duas autoridades para configurar conflito positivo, de modo que a via adequada é a interposição de recurso contra a sentença estadual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.