REsp 1460522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois prevalece o entendimento majoritário de que a cláusula compromissória constante do estatuto de sociedade anônima vincula o sócio, independentemente de anuência individual expressa, de modo que a decisão agravada que reconheceu tal vinculação deve ser mantida.

Parties
Agravante: JEREMIAS REIS PEREIRA; Agravado: HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Vinculação De Sócios Ao Estatuto Social, Renúncia À Jurisdição Estatal, Eficácia Temporal Da Cláusula Estatutária
Empresarial Processual Civil Arbitragem Direito Societário Cláusula Compromissória Arbitral Vinculação De Sócios Ao Estatuto Social Renúncia À Jurisdição Estatal Eficácia Temporal Da Cláusula Estatutária

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Parties

JEREMIAS REIS PEREIRA

Agravante

HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do sócio à cláusula compromissória constante do estatuto social mesmo sem anuência expressa
  2. 2 Eficácia da cláusula arbitral para sócios ausentes ou futuros
  3. 3 Possibilidade de submissão de questões societárias à arbitragem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois prevalece o entendimento majoritário de que a cláusula compromissória constante do estatuto de sociedade anônima vincula o sócio, independentemente de anuência individual expressa, de modo que a decisão agravada que reconheceu tal vinculação deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação