AREsp 3132892 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada, não havendo cerceamento de defesa, e porque a cláusula compromissória integrante de contrato de adesão não observou os requisitos do art. 4º, §§1º e 2º, da Lei 9.307/96, tornando-a ineficaz e preservando a competência da justiça estadual.

Parties
Agravante: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória Arbitral, Contrato De Adesão, Competência Da Justiça Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Arbitral Cláusula Compromissória Arbitral Contrato De Adesão Competência Da Justiça Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da cláusula compromissória em contrato de adesão nos termos do art. 4º, §§1º e 2º da Lei 9.307/96
  3. 3 competência do juízo estatal para apreciar a ineficácia de cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada, não havendo cerceamento de defesa, e porque a cláusula compromissória integrante de contrato de adesão não observou os requisitos do art. 4º, §§1º e 2º, da Lei 9.307/96, tornando-a ineficaz e preservando a competência da justiça estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 3993-3996, com o qual se pretendia atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.