REsp 2211428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 validade de cláusula compromissória arbitral
2. 2 aplicação do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996
3. 3 caráter de contrato de adesão vs. contrato padronizado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão de origem se alinhou à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se verificou ofensa demonstrada a direito federal aplicável. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.