AREsp 1939400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o consumidor que ajuíza ação não fica vinculado à cláusula arbitral, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há direito líquido e certo de submissão à arbitragem nem possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial; ademais, foi aplicada a previsão legal que autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Cláusula Compromissória De Arbitragem, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial, Mora Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Direito Contratual Imobiliário Cláusula Compromissória De Arbitragem Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial Mora Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal +2 more

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Parties

CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vinculação do consumidor à cláusula compromissória de arbitragem
  2. 2 previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos imobiliários
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o consumidor que ajuíza ação não fica vinculado à cláusula arbitral, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há direito líquido e certo de submissão à arbitragem nem possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial; ademais, foi aplicada a previsão legal que autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita.