AREsp 2775280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, em relação de consumo, a cláusula de arbitragem compulsória é nula nos termos do art. 51, inciso VII, do CDC, mesmo que atendidos os requisitos do art. 4º da Lei 9.307/96.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória De Arbitragem, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Cláusula Compromissória Em Relação De Consumo, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Arbitral Cláusula Compromissória De Arbitragem Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Cláusula Compromissória Em Relação De Consumo Aplicação Da Súmula 284/stf

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula compromissória de arbitragem em relação de consumo
  2. 2 violação do art. 4º da Lei n. 9.307/1996
  3. 3 aplicação do art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, em relação de consumo, a cláusula de arbitragem compulsória é nula nos termos do art. 51, inciso VII, do CDC, mesmo que atendidos os requisitos do art. 4º da Lei 9.307/96.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.