CC 203924 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque existe cláusula compromissória de arbitragem válida e decisão arbitral anterior reconhecendo sua competência (kompetenz-kompetenz), de modo que a CAMARB/SP é competente para conhecer e julgar o mérito das controvérsias contratuais na fase de cognição; manteve-se, contudo, a competência provisória e cautelar do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo como Árbitro de Emergência e ressalvou-se a competência do juízo da recuperação para atos executórios.

Parties
Agravante: RAMAX PARÁ LTDA; Agravada (recuperação Judicial): FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Positivo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória De Arbitragem, Kompetenz Kompetenz, Competência Provisória E Cautelar, DIP Financing, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Empresarial Arbitragem Conflito De Competência Cláusula Compromissória De Arbitragem Kompetenz Kompetenz Competência Provisória E Cautelar DIP Financing +1 more

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Parties

RAMAX PARÁ LTDA

Agravante

FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Agravada (recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Positivo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para resolver litígios decorrentes de contrato de industrialização por encomenda é do juízo arbitral (CAMARB/SP) ou do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da existência de cláusula compromissória de arbitragem na fase de cognição, não executória
  3. 3 Se contrato em questão constitui DIP Financing e foi homologado pelo juízo da recuperação, alterando competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque existe cláusula compromissória de arbitragem válida e decisão arbitral anterior reconhecendo sua competência (kompetenz-kompetenz), de modo que a CAMARB/SP é competente para conhecer e julgar o mérito das controvérsias contratuais na fase de cognição; manteve-se, contudo, a competência provisória e cautelar do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo como Árbitro de Emergência e ressalvou-se a competência do juízo da recuperação para atos executórios.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Declarada a competência da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial de São Paulo (CAMARB/SP) para conhecer e julgar o mérito da lide.
  • Reconhecida a competência provisória e cautelar do Juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo como "Árbitro de Emergência" eleita contratualmente.