REsp 2188670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não desincumbiu-se de afastar a incidência da Súmula 568/STJ nem demonstrou prequestionamento do art. 786, § 2º, do CC; na hipótese, aplica-se o disposto no art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC, autorizando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AKAD SEGUROS S.A.; Agravado: SAGA WELCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cláusula Compromissória De Arbitragem, Sub Rogação, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos/seguro) Arbitragem Cláusula Compromissória De Arbitragem Sub Rogação Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AKAD SEGUROS S.A.

Agravante

SAGA WELCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula compromissória de arbitragem à seguradora sub-rogada
  2. 2 Prequestionamento do art. 786, § 2º, do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não desincumbiu-se de afastar a incidência da Súmula 568/STJ nem demonstrou prequestionamento do art. 786, § 2º, do CC; na hipótese, aplica-se o disposto no art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC, autorizando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno; impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC