AREsp 2880041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões relativas à cláusula compromissória de arbitragem e à aplicação do CDC, tendo a jurisprudência do STJ consolidado que em contratos de consumo/adesão a cláusula que impõe arbitragem é nula quando o consumidor ajuíza ação, evidenciando sua discordância; ademais, a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula Compromissória De Arbitragem, Contrato De Adesão, Relação De Consumo, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Arbitragem Cláusula Compromissória De Arbitragem Contrato De Adesão Relação De Consumo Competência Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória de arbitragem em contratos de consumo e de adesão
  2. 2 efeitos do ajuizamento de ação pelo consumidor sobre a obrigatoriedade da arbitragem
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões relativas à cláusula compromissória de arbitragem e à aplicação do CDC, tendo a jurisprudência do STJ consolidado que em contratos de consumo/adesão a cláusula que impõe arbitragem é nula quando o consumidor ajuíza ação, evidenciando sua discordância; ademais, a agravante não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno