CC 201000 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido por pressupor análise de normas infraconstitucionais (art. 507-A da CLT e dispositivos da Lei de Arbitragem) e reexame de matéria fático-probatória, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela existência de concordância expressa e pela competência do juízo arbitral (art. 8º, §1º, Lei 9.307/1996), de modo que não se admite o recurso (art. 1.030, I, a e V, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Fillipi Leopoldino Perassolo; Agravada/suscitante/recorrida: CACTVS Instituição de Pagamento S/A (Grupo CACTVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas ao art. 5º, XXXV e LIV da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC)
Legal Topics
Cláusula Compromissória De Arbitragem, Art. 507 a Da CLT, Competência Do Juízo Arbitral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral (temas 660 E 895 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 279 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Arbitragem (lei 9.307/1996) Cláusula Compromissória De Arbitragem Art. 507 a Da CLT Competência Do Juízo Arbitral Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Parties

Fillipi Leopoldino Perassolo

Agravante/recorrente

CACTVS Instituição de Pagamento S/A (Grupo CACTVS)

Agravada/suscitante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validação de convenção/termo de compromisso arbitral posterior ao distrato
  2. 2 requisito de iniciativa ou concordância expressa do empregado previsto no art. 507-A da CLT
  3. 3 competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (kompetenz-kompetenz)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por pressupor análise de normas infraconstitucionais (art. 507-A da CLT e dispositivos da Lei de Arbitragem) e reexame de matéria fático-probatória, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela existência de concordância expressa e pela competência do juízo arbitral (art. 8º, §1º, Lei 9.307/1996), de modo que não se admite o recurso (art. 1.030, I, a e V, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às alegadas ofensas ao art. 5º, XXXV e LIV da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC)