AREsp 1919025 - ACORDAO

AREsp 1919025 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão relevante nos embargos de declaração; a fixação dos honorários em R$ 10.000,00 por equidade observou o art. 85, § 8º, do CPC/2015; a análise pretendida pelos recorrentes exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: VILSON HILGEMBERG; Agravante/recorrente: LUCIMARA DE ANDRADE HILGEMBEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória De Arbitragem, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VII, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022, II
Direito Processual Civil Cláusula Compromissória De Arbitragem Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILSON HILGEMBERG

Agravante/recorrente

LUCIMARA DE ANDRADE HILGEMBEG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possível violação da regra geral de fixação de honorários sucumbenciais e ilegalidade da aplicação da equidade em causa de elevado valor (art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, CPC/2015)
  3. 3 Validade e extensão de cláusula compromissória de arbitragem e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão relevante nos embargos de declaração; a fixação dos honorários em R$ 10.000,00 por equidade observou o art. 85, § 8º, do CPC/2015; a análise pretendida pelos recorrentes exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.