CC 201000 - ACORDAO

CC 201000 - ACORDAO

Havendo concordância expressa do empregado em submeter as disputas relativas à carta-proposta ao procedimento arbitral e sendo a remuneração pactuada superior ao limite previsto no art. 507-A da CLT, compete ao juízo arbitral decidir sobre o distrato da carta-proposta, nos termos da Lei de Arbitragem e da regra da kompetenz-kompetenz, sendo correta a extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO; Agravado: GRUPO CACTVS; Suscitante: CACTVS INSITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
agRAVO INTERNO não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Compromissória De Arbitragem, Competência Do Juízo Arbitral, Distrato De Carta Proposta, Concordância Expressa Do Empregado, Art. 507 a Da CLT
Direito Do Trabalho Arbitragem Cláusula Compromissória De Arbitragem Competência Do Juízo Arbitral Distrato De Carta Proposta Concordância Expressa Do Empregado Art. 507 a Da CLT

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Parties

FILLIPI LEOPOLDINO PERASSOLO

Agravante

GRUPO CACTVS

Agravado

CACTVS INSITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao distrato da carta-proposta deve ser decidida pela Justiça do Trabalho ou pelo juízo arbitral
  2. 2 Se houve concordância expressa do empregado nos termos do art. 507-A da CLT
  3. 3 Aplicação da regra da Kompetenz-Kompetenz quanto à validade da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Havendo concordância expressa do empregado em submeter as disputas relativas à carta-proposta ao procedimento arbitral e sendo a remuneração pactuada superior ao limite previsto no art. 507-A da CLT, compete ao juízo arbitral decidir sobre o distrato da carta-proposta, nos termos da Lei de Arbitragem e da regra da kompetenz-kompetenz, sendo correta a extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agRAVO INTERNO não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a competência do juízo arbitral para solução da controvérsia e a extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho.