AREsp 2933079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: a retenção de 10% sobre os valores pagos está dentro do patamar jurisprudencial de 10% a 25% e é adequada no caso concreto; ademais, a decisão impugnada estava em consonância com a...

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Parties
Agravante: GRAJAÚ ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória De Arbitragem, Retenção De Valores / Cláusula Penal, Restituição Parcelada (art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79), Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ Sobre Percentuais De Retenção
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Direito Imobiliário Cláusula Compromissória De Arbitragem Retenção De Valores / Cláusula Penal Restituição Parcelada (art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79) +2 more

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Parties

GRAJAÚ ORIENTE 1 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória de arbitragem em relação de consumo
  2. 2 percentual de retenção em caso de rescisão contratual por culpa do comprador (se deve incidir sobre valores pagos ou sobre o valor do contrato atualizado)
  3. 3 forma de restituição dos valores (imediata ou parcelada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ: a retenção de 10% sobre os valores pagos está dentro do patamar jurisprudencial de 10% a 25% e é adequada no caso concreto; ademais, a decisão impugnada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo óbice à admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), o que autorizou o não provimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC combinado com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.