AREsp 1897040 - DECISAO

DECISÃO MÁRCIA LIMA DA SILVA MOREIRA (MÁRCIA)ajuizou ação de desfazimento de contrato c/c declaração de nulidade de cláusula que instituiu juízo arbitral, perdas e danos com pedido de antecipação de tutela, J V DE ASSUNÇÃO (ASSUNÇÃO), sustentando, em síntese, que é, em síntese, proprietária do imóvel residencial situado na Quadra 207 Sul, Alameda 04, QI-09, Lote 20, Plano Diretor Sul- Palmas- Tocantins e que no dia 10/4/2010 celebrou com a imobiliária- ASSUNÇÃO-contrato de administração do imóvel e,que vem sofrendo prejuízos decorrentes do seu gerenciamento. Requereu fossejulgado a competência da justiça estadual e nulidade da cláusula compromissória;a aplicação do regime jurídico consumerista; desfazimentocontratual com responsabilidade objetiva da requerida; indenização por perdas e danos referentes aos juros ,multas, correções monetárias e honorários advocatícios cobrados em razão do ajuizamento da execução fiscal, no montante de R$ 1.445,63 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos); e condenação da ASSUNÇÃO emdano moral. Em primeira instância,os pedidos foram julgados procedentes paradesfazer o contrato de administração de imóvel firmado entre as partes; condenar ASSUNÇÃO ao pagamento, a título de perdas e danos, do montante de R$2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 8/7/2015 (efetivo prejuízo - súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC);condená-la, ainda,na obrigação de dar, na modalidade pagar, a MÁRCIA, atítulo de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este que será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data (STJ: Súmula nº. 362) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação (art. 405 do C. C.). Por fim, condenou ASSUNÇÃOao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 82, §2º do CPC, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC (e-STJ, fls. 195/201). A apelação interposta por ASSUNÇÃO não foi providapelo TJTOnos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM AFASTADA. PRELIMNAR DESACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE IPTU. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DESERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC. RECURSO IMPROVIDO.1. Não merece acolhida a preliminar de incidência da cláusula de convenção de arbitragem e incompetência do Judiciário, uma vez que foi celebrada no bojo de contrato de adesão, sem destaque ou assinatura acordando especificamente o consumidor, o que resulta em vício pelo descumprimento das formalidades descritas no artigo4º, § 2º, da Lei 9.307/96, tornando-se nula a disposição, na forma do artigo 51, inciso VII, do CDC. 2. Por certo a cláusula de convenção de arbitragem deve ser instituída por inciativa das partes, como meio de solução alternativa do conflito, não se admitindo que seja impositiva ao consumidor e muito menos que seja usada para afastar a apreciação do Judiciário, o que desvirtua o postulado da inafastabilidade da jurisdição declinado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.3. No mérito, verifica-se que a apelante celebrou com a apelada contrato de prestação de serviço de administração de imóvel para locação, configurando relação consumeirista e incidindo a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, na forma do artigo 14 do CDC, ressoando do acervo probatório o descumprimento contratual por deixar de efetuar o pagamento dos impostos municipais durante o período de locação do imóvel, infringindo a cláusula 04 da avença. 4. Assim restou plenamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o prejuízo imposto à apelada, o queresulta na obrigação de indenizar, não prevalecendo a tese recursalde que não foi comprovado o fato constitutivo do direito da autora, que se desincumbiu a contento com a obrigação do artigo 373,inciso I, do CPC, enquanto o recorrente não trouxe qualquer prova capaz de afastar a sua responsabilidade, agora sim desatendendo o regramento do artigo 373, inciso II, do CPC.5. Recurso improvido(e-STJ, fls. 271/272). ASSUNÇÃO manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 1º,3º e 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 e485, VII do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, o não afastamento da cláusula de arbitragem firmada pelas partes no contrato de administração de imóvel,a qual foi pactuada livremente entre as partes, com expressa previsão contratual, inclusive em negrito e assinatura especialmente na cláusula, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito - artigo 485, VII do CPC. (e-STJ, fls. 280/297). Contrarrazões de recurso especial (e-STJ, fls. 306/311). O juízo prévio de admissibilidade negou seguimento ao apelo nobre ante o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ (e-STJ,fls.317/319) Irresignada, ASSUNÇÃO apresentou o correspondente agravo, defendendo a inaplicabilidade dosreferidos enunciados, reiterando os argumentos recursais (e-STJ, fls.327/334). Contraminuta o agravo em recurso especial (e-STJ, fls.340/343). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O recurso não merece prosperar. Da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ASSUNÇÃO aduziuque o contrato entabulado entre as partes foi realizado livremente comcláusula compromissória de arbitragem, impedindo que a Justiça comum torne-se competente para a apreciação de matérias relativas ao referido instrumento. Sobre a questão, o TJTO pronunciou-se no sentido de que não deve prevalecer a convenção de arbitragem celebrada no contrato,veja-se: Passo a enfrentar a preliminar de incidência da cláusula de convenção de arbitragem e incompetência do Judiciário para apreciar questão atinente ao contrato objeto da lide, tendo como ponto de partida que a questão fez parte do rol de pedidos inaugurais, pretendendo a autora na sua exordial que fosse afastada a aplicação da aludida cláusula, que reputou nula de pleno direito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso VII, do CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(..)VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; Necessário ter em mente que a relação contratual celebrada tem contornos consumeiristas, marcados pela contratação de prestação de serviços de administração de imóvel para aluguel, enfeixando-se os conceitos de consumidor - artigo 2º do CDC e fornecedor de serviços - artigo 3º do CDC, oque certamente submete a resolução da lide ao Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990. Fixada essa premissa, tenho que no caso versado não deve prevalecer a convenção de arbitragem celebrada no contrato, pois não vejo o destaque em negrito e muito menos a assinatura do consumidor lançada especificamente na aludida cláusula 13 (evento 1 - ANEXO3), sendo perceptível o vício da aludida avença compromissória, a qual não se revestiu das formalidades descritas no artigo 4º, § 2º, da Lei Federal nº. 9.307/96. Art. 4ºA cláusula compromissória é a convenção através da qual as parte sem um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.(..)§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Por certo a cláusula de convenção de arbitragem deve ser instituída por inciativa das partes, como meio de solução alternativa do conflito, não se admitindo que seja impositiva ao consumidor e muito menos que seja usadapara afastar a apreciação do Judiciário, o que desvirtua o postulado da inafastabilidade da jurisdição declinado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A questão também foi bem retratada pelo Juízo singular - evento 62:Passo a analisar o pedido liminar postergado de desconsideração da clausula arbitral constante da clausula 13ª do contrato. Se trata na realidade de contrato de adesão em relação de consumo cujo bem indisponível é o serviço da requerida e em assim sendo referida clausula no molde como foi editada ,sem destaque, sem assinatura não possibilita a parte discuti-la. Isto fere os dispositivos 47 combinados com o art. 6 incisos V e VI e o 51 item VII, e ainda o art 14 do CDC. Nesta modalidade a clausula arbitral somente será recepcionada se o consumidor a aceitar. Assim, afasto o foro arbitral e mantenho este juizo como adequado ao exame da matéria. Diante do vício apontando não deve prevalecer a cláusula de arbitragem, consoante jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. (e-STJ, fls. 261/262, sem destaques no original). Assim, no presente caso, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, para definir que a cláusula de arbitragem não deve ser afastada,exige que se realize a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATODEADESÃO.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESTAQUE E ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. REEXAME DOCONTRATOE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.5E7DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. "Nos contratos deadesão,a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 6/6/2017, DJe 20/6/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n.5e7do STJ. 3. omissis. (AgInt no REsp 1.850.629/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j.24/8/2020, DJe 31/8/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/1996. 3. Nessa ordem de ideias, segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça declarou expressamente o não preenchimento dos requisitos legais, dessa forma, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7 do STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.773.599/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MÁRCIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃODE DESFAZIMENTO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE INSTITUIU JUÍZO ARBITRAL, PERDAS E DANOS.CONTRATO DE ADESÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AFASTAMENTO.REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.307/96. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.